Angola,

Ministério do Turismo

MISSÃO DO MINISTÉRIO

O Ministério do turismo designado abreviadamente por MINTUR, é o Departamento Ministerial que tem a missão de propor a formulação, conduzir, fiscalizar, avaliar e executar a política do executivo no domínio do turismo e a condução das estratégias, dos programas e projectos do fomento e desenvolvimento do turismo.

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO

O Ministério do Turismo tem as seguintes atribuições:

  1. Propor o acompanhamento da política de desenvolvimento do turismo com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social do país;

  2. Promover o país como destino turístico e de investimento, instrumento de criação de emprego, de diversificação da economia e contribuição para o aumento das receitas do Estado, através do desenvolvimento do turismo doméstico e internacional;

  3. Promover o turismo responsável, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, económico e politico- institucional e desenvolver estratégias de regionalização do turismo;

  4. Formular, coordenar, apoiar e monitorar os planos, programas, projectos e acções relacionadas á produção associada ao turismo, como estratégia de diversificação da oferta turística, promovendo a inclusão social e a geração de trabalho e renda, para as populações locais;

  5. Incentivar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a formação de redes que promovam a sustentabilidade das iniciativas locais;

  6. Disseminar, junto á cadeia produtiva do turismo, politicas públicas que visam apoiar a prevenção e o combate á exploração sexual de crianças e adolescente e outras que afectem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos, governamentais envolvidos;

  7. Estimular e promover a criação de metodologias e estratégias inovadoras para estruturar e consolidar actividades turísticas que valorizem a identidade cultural das comunidades e das populações tradicionais, a fim de garantir a inclusão social e a valorização do destino por intermedio do desenvolvimento do turismo;

  8. Propor, apoiar, planear, coordenar, acompanhar e avaliar as acções, projectos, programas e planos de marketing e de apoio á comercialização do turismo angolano no mercado nacional e internacional;

  9. Licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar, classificar, certificar e apoiar os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, ás agências de viagens, as actividades turísticas, os operadores turísticos, bem como todas as actividades diretamente relacionadas com o turismo;

  10. Estudar e propor ao Executivo, a criação de aproveitamento e ou de desenvolvimento turístico com impacto ambiental, socioeconómico e ou cultural em consonância com os organismos envolvidos;
  11. Mobilizar investimentos internos e internacionais para o desenvolvimento do turismo;

  12. Aprovar, sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades nos termos definidos na Lei, a localização e os projectos de empreendimentos turísticos;

  13. Definir as políticas de difusão e protecção da imagem de Angola como destino turístico;

  14. Promover, quando necessário, conferencias ou reuniões técnicas, com a participação dos sectores transversais, órgãos sob superintendência ou superintendidos e outros relacionados com o turismo;

  15. Proceder a estudos de prospecção de mercados e criar mecanismo de promoção e marketing visando a comercialização do turismo e a captação de turistas;

  16. Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários á elaboração de cartas turísticas do País, nomeadamente das respeitantes á etnografia, linguística, cinegética, desportos náuticos, monumentos, paisagens, zona e áreas turísticas, itinerários e outros e adoptar medidas para promover a organização dos destinos e roteiros turísticos;

  17. Propor medidas legislativas e zelar pela defesa e conservação do património turístico do País, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou distribuições de qualquer espécie;

  18. Intervir junto das entidades competentes sempre que haja risco de poluição do meio ambiente ou desequilíbrio ecológico com impacto no turismo;

  19. Estudar e propor o regime legal das actividades ligadas ao turismo, bem como, a concessão de incentivos de caracter fiscal aduaneiro ou administrativos julgados convenientes ao fomento do turismo;

  20. Obter, manter actualizada e dar tratamento a todas informações estatísticas necessárias ao diagnóstico, avaliação e perspectivas de desenvolvimento do Sector;

  21. Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector, ajustado as fases do seu crescimento, por forma, a profissionalizar a actividade turística;

  22. Conceber a inventariação e cadastro dos recursos e património turístico;

  23. Efectuar a prospecção e investigação de sítios de interesse turísticos;

  24. Acompanhar e fiscalizar os estabelecimentos onde se registe, com frequência, reclamações do consumidor, relativas ao sector e adoptar medidas sancionatórias ou de estímulo de acordo com as circunstâncias;

  25. Exercer as demais atribuições estabelecidas por Lei ou determinadas superiormente.

HISTORICO

Nos fins da década de 50 e princípios da década de 60 do século XX, o turismo registou um extraordinário crescimento tanto em Portugal como nas Colónias Ultramarinas (da qual Angola era parte integrante), tendo contribuído para tal o papel preponderante do Estado Português através de adequadas medidas legislativas de orientação e de controlo. Neste período de grande importância inicial, já o turismo em termos de equiparação, vinha sendo tratado com a mesma relevância de outros sectores básicos da actividade económica, como sejam a agricultura e a indústria. O Turismo em Angola, na qualidade de “província ultramarina”, era tão-somente uma reminiscência e apêndice do turismo realizado e promovido em Portugal, servindo apenas como receptor do vasto movimento turístico que se registava na Europa particularmente naquele país da península ibérica.

Foi fruto deste amplo movimento e do crescimento económico desempenhados pelo sector do turismo, a criação das primeiras instituições públicas do ramo em Portugal e posteriormente, muito mais tarde nas ditas Províncias do Ultramar particularmente em Angola, reflectindo assim o interesse do Estado no cumprimento do seu papel de orientação e controlo deste sector da economia. Os Órgãos Centrais do Turismo estavam sedeados em Portugal Continental, especificamente em Lisboa. No que concerne a Angola e as restantes ex-Províncias do Ultramar, só em Março de 1959 através do Decreto-Lei n.º42194 de 27 de Março que cria nesses territórios os Centros de Informação e Turismo, foi institucionalizado o primeiro órgão que viria ser o mais antigo antecessor do actual Ministério de Hotelaria e Turismo, o Centro de Informação e Turismo de Angola C.I.T.A. O Centro de Informação e Turismo de Angola-C.I.T. A, foi o órgão público ao qual desde a sua constituição em 1959 lhe estavam adstritas as atribuições e competências no domínio do turismo, de promover e favorecer a sua expansão mediante a elaboração de planos gerais e que coordenava a conjugação dos esforços das entidades públicas e privadas locais bem como de toda actividade directamente relacionada com o turismo, até no limiar da independência de Angola em 1975.

Nos trinta e três anos de Independência Nacional o turismo na República de Angola teve uma evolução algo titubeante devido ao conflito armado que então se viveu até no limiar do ano de 2002. Com o actual clima de paz efectiva no País, com o conhecimento e compreensão do sector público e privado, o turismo tem estado a tomar o seu verdadeiro rumo. De forma sintética pode-se descrever a evolução do sector nos últimos trinta e três anos, no modo seguinte: Na sequência da proclamação da independência de Angola e sua constituição em República Popular no ano de 1975, é constituído o primeiro Governo do Estado Angolano, no qual é instituído a Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, que a partir de então personifica a Administração Turística Angolana, apar de outros sectores da actividade socioeconómica. Face à situação de abandono por parte dos seus antigos proprietários deixando mais de 90% das unidades hoteleiras e similares do país, as mesmas foram intervencionadas com base no Decreto n.º128/75, tendo-se criado paralelamente o Centro de Controlo e Gestão dos Estabelecimentos de Hotelaria, Restaurantes e similares da Província de Luanda.

Tendo sido priorizada naquele período, a actividade comercial, a S.E.C.T, empenhou-se fundamentalmente na reorganização e reestruturação do sector do Comércio que se encontrava completamente desarticulado e, diga-se quase inexistente, sem operadores oficiais para atender as carências da população em bens alimentares e outros bens de primeira necessidade; Assiste-se, nos dois anos subsequentes à independência nacional, a uma utilização irracional e a consequente degradação das infraestruturas hoteleiras, restaurantes e similares, bem como das unidades complementares. Na perspectiva de pôr cobro a tal situação o Governo promulgou o decreto n.º42/77 de 12 de Maio que cria o MINCI - Ministério do Comércio Interno e aprova o seu Estatuto Orgânico, onde se insere a Direcção Nacional do Turismo e Hotelaria. A partir de 1978 o órgão reitor do turismo iniciou o processo de criação de empresas hoteleiras de âmbito provincial totalizando em 1983, 19 empresas do género, denominadas Emprotel. Em Luanda foi criada a Anghotel–U.E.E, de âmbito local, a qual foi atribuída a tutela dos hotéis Trópico, Panorama, Turismo, Costa do Sol, Alameda, Continental e Globo. Posteriormente foi alargado o âmbito da sua competência de âmbito local para nacional, abrangendo no conjunto da sua rede os hotéis Almirante e Excelsior no Huambo, Congresso em Cabinda, Grande Hotel da Huíla, Pousada de Kalandula em Malange e Hotel Mombaca em Benguela.

Em 1988 e em consequência da evolução socioeconómica interna provocada pelo Programa de Saneamento Económico e Financeiro, assim como pelos contactos iniciados pelos dirigentes do Ministério do Comércio com o Secretariado Geral da Organização Mundial do Turismo, a Administração Nacional do Turismo, sai da letargia e inicia a estruturação do sector. A criação em 1988 da primeira empresa angolana de turismo, ANGOTUR LDA, e a negociação com o Bureau do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com vista a integrar a República de Angola no Projecto Regional sobre o Desenvolvimento do Turismo na África Austral e Oriental e o processo de adesão de Angola à OMT são a prova da nova dinâmica então encetada. A adesão da República de Angola à OMT ocorreu na 8ª Assembleia Geral realizada em Paris em 1989. Esta acção trouxe vantagens palpáveis se tornaram beneficiando do clima propício que se gerou com a assinatura dos acordos de paz. O benefício imediato traduziu-se na implementação do Projecto “Reforço Institucional do Estado Angolano no domínio do Turismo”, financiado pelo PNUD, executado pela OMT, e consubstanciado na Reestruturação da Direcção Nacional do Turismo; Criação de um sistema de recolha, tratamento, análise e publicação de estatística do turismo; Criação de um serviço estatístico informatizado na DINATUR; Elaboração de propostas de legislação turística e Capacitação dos recursos humanos.

Essa fase de organização, estruturação e de afirmação da Administração Turística Nacional atinge a sua glorificação com a criação em Julho de 1996 do Ministério de hotelaria e turismo, que tem a responsabilidade de licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar e apoiar a política do governo referente do sector turístico e colocar o turismo angolano a par dos países que possuem potencialidades turísticas como as da nossa bela portentosa pátria, Angola, sobretudo no que se refere aos países do Continente africano. O Ministério de Hotelaria e Turismo está estruturado e organizado conforme determina o Decreto-Lei 13/94 de 1 de Julho que estabelece a Orgânica dos Serviços Centrais e Locais da Administração do Estado. A realidade da actividade hoteleira e turística no mundo, em particular na região socioeconómica da SADC em que insere a República de Angola; A necessidade de dar cumprimento aos ditames da Política Nacional do Turismo e da Estratégia Sectorial da Hotelaria e Turismo, aprovadas pelas Resoluções números 7/97 e 9/97, ambas de 27 de Junho do Conselho de Ministros, respectivamente; e ainda a necessidade de melhor implementar esses dois instrumentos no domínio do fomento do turismo e acompanhar a dinâmica do seu desenvolvimento, o MINHOTUR fez aprovar pelo Conselho de Ministros a criação do Instituto de Fomento do Turismo conhecido pela sigla, INFOTUR.

Entretanto como reforço da capacidade institucional no que concerne ao pacote legislativo, o III Conselho Consultivo do MINHOTUR realizado no período de 26 a 28 de Março de 2008, aprovou o projecto de diploma que cria o Fundo do Fomento do Turismo e o ante projecto do diploma que instituí o Imposto do Turismo. O Ministério de Hotelaria e turismo no exercício da sua actividade, depois de um aturado trabalho de sensibilização junto dos operadores do ramo, tem contado com a parceria activa de associações profissionais privadas do sector, como sejam a HORESIL, constituída por representantes de hotéis, restaurantes e similares; a AAVOTA representativa de um universo de mais de meia centena de agências de viagens e turismo e a associação dos Directores de hotéis, ADHA. No domínio do intercâmbio internacional por força da crença, perseverança e dinâmica dos titulares das diversas instituições que ao longo dos trinta e três anos de independência nacional, tutelaram a Administração do Turismo Nacional em cada fase da vida socioeconómica do País, Angola é hoje membro da OMT-Organização Mundial do Turismo, RETOSA, instituição da SADC que rege a actividade na região austral do Continente, ATA-África Traveler Association e da CPLP, sector do Turismo e é integrante do Projecto OKAVANGO ZAMBEZE em parceria com o Botswana, Moçambique, Zâmbia e Zimbabwe.

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